| Projeto: |
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PL 446 26/06/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-446/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0446-2008 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE PROPAGANDA ELEITORAL ATRAVÉS DE PINTURA DE MUROS, FACHADAS E OUTROS LUGARES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CALCADA / DESENHO / EXCECAO / EXIBICAO / FACHADA / LOCAL PUBLICO / MURO / PAREDE / PARTIDO POLITICO / PICHACAO / PINTURA / PROIBICAO / PROPAGANDA ELEITORAL / SEDE / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/06/2008 | Encaminhado em 02/07/2008 | | PESQUISA | Recebido em 04/09/2008 | Encaminhado em 04/09/2008 | | SGP21 | Recebido em 31/03/2016 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 22/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 31/03/2016 | Encaminhado em 31/03/2016 | | SGP22 | Recebido em 31/03/2016 | Encaminhado em 13/05/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2016 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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